Após quase 30 anos sem políticas focadas na habitação, a questão da casa própria vive um momento de grande importância no Brasil. O programa "Minha Casa, Minha vida", anunciado em março pelo governo federal, pretende construir um milhão de moradias e, dessa forma, reduzir o déficit habitacional, que hoje passa de 6,4 milhões de casas. A preocupação com a redução do déficit de moradias, no entanto, deve ser contínua. Além disso, é preciso considerar que a solução das questões habitacionais urbanas não se resume à construção de novas casas. É preciso também se preocupar em dar condições dignas àqueles que já conquistaram seu espaço para morar. A regularização fundiária é, nesse sentido, um instrumento de grande importância e que tem sido pouco debatido nos últimos anos.

De acordo com Censo Demográfico de 2000, realizado pelo IBGE, a população urbana chegara a 81,25%. A Organização das Nações Unidas (ONU) estima que as favelas no Brasil abrigarão 55 milhões de habitantes até o ano de 2020. No mundo, haverá 1,4 bilhões de pessoas em favelas. Nessas regiões, imperam graves problemas relacionados à habitação, entre eles, a precariedade do saneamento básico e a questão da propriedade, pelo fato de a maioria das casas terem sido construídas em terrenos não regulares.

É grande o número de pessoas que constróem sem a aprovação do Poder Público, como nas favelas. Nesses casos, as famílias adicionam ao sofrimento de uma vida sem infraestrutura, a incerteza e a insegurança da falta do título de posse de seus lares. Formam uma população marginalizada de seus direitos básicos e de oportunidades de melhoria, pois, sem o documento de propriedade, torna-se impossível sua inserção em programas de financiamento, por exemplo. Por isso, a questão da regularização fundiária é tão importante. O cidadão que tem seu documento de posse pode providenciar melhorias em sua residência. Isso movimenta a economia e transforma de forma positiva as comunidades.

A criação da Medida Provisória 459 - mesma que criou o "Minha Casa Minha Vida" - facilitou a regularização de moradias em áreas irregulares, diminuindo o número de exigências para se considerar uma área como urbana e prevendo, corretamente, que parte dos recursos do programa deve ser investida em vazios urbanos e áreas abandonadas, muitos ocupados de forma irregular há anos.

Tal prática alcança ainda grandes efeitos sociais, com a inclusão de uma população antes excluída, que passa a contar com uma moradia digna, contribuindo, assim, para a diminuição dos níveis de violência e também de saúde. A regularização fundiária também tem impactos econômicos, pois transforma as casas precárias dos morros ou os imóveis urbanos vagos e abandonados, em ativos regularizados e capitalizados, o que movimenta a economia.

Mas é preciso lembrar que a regularização deverá ser articulada com medidas de regularização urbanística, dando condições de infraestrutura às moradias regularizadas e atendendo às necessidades de saúde, segurança, trabalho e lazer de seus habitantes. Cabe aos dirigentes públicos, à mídia e à sociedade civil organizada, fiscalizar e cobrar, com o objetivo de evitar que a regularização se torne um instrumento de favorecimento às classes mais abastadas, com a construção de condomínios de luxo, invasão de áreas de proteção ambiental ou aumento de população em condições inseguras, com o estímulo a novos loteamentos irregulares.

A Secretaria Estadual de Habitação possui, atualmente, cerca de 30 mil pedidos de titulação. Quase mil documentos foram entregues nos primeiros meses de 2009, e está prevista a entrega de mais 10 mil títulos no estado, no período de um ano. Para agilizar os processos, a Secretaria está criando núcleos, em parceria com prefeituras do interior, para capacitar e orientar os técnicos fundiários municipais para que eles possam identificar com precisão de quem é a posse da terra, para regularizar a mesma.

Para aqueles que já construíram sua moradia, mas não possuem o título da propriedade, se faz necessária a solução da questão fundiária, para dar cidadania, permitir acesso a linhas de financiamento e fazer com que o poder público seja obrigado a cumprir o seu papel, investindo em infra-estrutura nos bairros mais necessitados. Nesse sentido, a regularização fundiária, junto com o programa "Minha Casa, Minha Vida", deve ser permanente, com o objetivo de solucionar os problemas habitacionais do País.

Fonte: Jornal do Commercio